DISCIPLINA A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PARTE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO, EXTRAQUADROS E CEDIDOS E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELOS ALUNOS-RESIDENTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

REGULAMENTA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 9.392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 876, DE 25 DE ABRIL DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 1004, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAPÍTULO IV DO TÍTULO V DO CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA (LEI N.º 287, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS E IDENTIFICA UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISPATRI COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 13, CAPUT E §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992 E NO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.730/1993.

ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1119 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - REIDENTIFICA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.

DENOMINA “VALCIR IGNÁCIO GONÇALVES” O EDIFÍCIO-SEDE OPERACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE JACAREPAGUÁ

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EFETIVO EM QUE MENCIONA.

DENOMINA “HERVAL BAZILIO” O EDIFÍCIO-SEDE OPERACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE GUAPIMIRIM

REIDENTIFICA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.