19/08/2015
Cdedica esclarece atribuições dos Conselhos Tutelares
Considerando a atuação em parceria desenvolvida pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares através o Projeto “Defensoria Pública e Conselhos Tutelares: Diálogo Permanente”, com o objetivo de estabelecer melhorias no fluxo de atendimento das demandas de crianças e adolescentes afetas às instituições em questão, informa este Núcleo Especializado que as atribuições dos Conselhos Tutelares encontram-se previstas no Art. 136 do ECA.
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