14/09/2011
Defensores Públicos podem passar a compor o quinto constitucional nos tribunais
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 488/2010, de autoria do deputado federal Sérgio Barradas e outros parlamentares, que inclui os membros da Defensoria Pública no quinto constitucional.
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