Dispõe sobre a criação e regulamentação de Comissão de Assessoramento do Defensor Público-Geral para Políticas e Prerrogativas Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS A PARTIR DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, INCLUSIVE.

REGULAMENTA A LEI Nº 9.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A POLÍTICA DE DIGITALIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (PDDP), COM O OBJETIVO DE MODERNIZAR A GESTÃO, AMPLIAR O ACESSO À JUSTIÇA, PROMOVER A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS E A INCLUSÃO DIGITAL, MEDIANTE OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS EFICIENTES, EFICAZES, ACESSÍVEIS, SEGUROS E TRANSPARENTES, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A ÉTICA NO USO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS.

REIDENTIFICA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO E FIXA ÁREA DE ABRANGÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.

REIDENTIFICA ÓRGÃOs DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui condições especiais de trabalho para defensoras(es) e servidoras(es) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, ou que sejam responsáveis legais por dependentes nessa mesma condição; e dá outras providências.

Aprova a Política de Segurança da Informação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (CSI) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO

REVOGA A RESOLUÇÃO DPGE Nº 1198 DE 03 DE JANEIRO DE 2023, com redação dada pelaS RESOLUÇÕES DPGERJ N° 1204 DE 17 DE JANEIRO DE 2023, N° 1210 de 13 de fevereiro de 2023, N° 1244 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 E Nº 1250 DE 08 DE MARÇO DE 2024, sobre a delegação de competência às/aos ordenadoras/es de despesas.