13/07/2015
Defensoria Pública ingressa como amicus curiae na Representação de Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.010
A Defensoria Pública do Rio ingressou com pedido de amicus curiae em prol da ratificação da Lei 7.010, de 25 de maio de 2015, diante da Representação de Inconstitucionalidade da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
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