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07/07/2015
Coordenadoria Cível informa sobre alterações legislativas
A Coordenadoria Cível da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro informa sobre a instituição da Lei n° 13.146/15, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e sobre a alteração sofrida pela Lei n° 13.144/15, que versa sobre o instituto do bem de família. Veja abaixo:
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