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Legislação

ORDEM DE SERVIÇO Nº 96 DE 06 DE JUNHO DE 2013 Publicado em: 11-06-2013

ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 93, DE 14/02/2012.

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 687  DE 20 DE MAIO DE 201 Publicado em: 27-05-2013

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 688 DE 23 DE MAIO DE 2013 Publicado em: 27-05-2013

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 688 DE 23 DE MAIO DE 2013 Publicado em: 27-05-2013

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 686 DE 10 DE MAIO DE 2013 Publicado em: 22-05-2013

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

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DIÁRIO OFICIAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 095 DE 08 DE MAIO DE 2013 Publicado em: 10-05-2013

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS DEFENSORES PÚBLICOS NO CASO DE ABONO DE FALTAS PREVISTO NO INCISO XIX DO ART. 79 DO DECRETO Nº 2479/79.

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 685 DE 17 DE ABRIL DE 2013 Publicado em: 25-04-2013

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 684 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Publicado em: 18-04-2013

INCLUI SUPLENTE NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO DPGE N° 675, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 681 DE 08 DE ABRIL DE 2013 Publicado em: 10-04-2013

DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 682 DE 08 DE ABRIL DE 2013 Publicado em: 08-04-2013

REVOGA RESOLUÇÃO QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

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