Serviços
Nossos Serviços
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
Navegue por categoria
Encontre o serviço ou a informaçao desejada pelas opçoes abaixo:
Documentos Necessários para o Atendimento
Conheça os documentos necessários para atendimentos comuns e específicos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Documentos Comuns (ORIGINAL)
- - Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
- - RG ou Carteira Profissional;
- - CPF;
- - Cópia da última declaração de Imposto de Renda (obrigatório para comprovar a hipossuficiência);
- - Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça (Art. 34 da Deliberação CS 88/2012);
- - Comprovante de residência em seu nome (Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012).
Documentos mínimos para cada tipo de caso
Alimentos para Filhos (Pensão Alimentícia)
Ação para regularizar o dever de um dos pais em contribuir com o sustento dos filhos (alimentação, moradia, saúde, transporte, lazer e etc).
Baixar documentosDivórcio
Ação para declarar o fim do casamento. (Medida cabível apenas para pessoas casadas legalmente, que possuam Certidão de Casamento)
Baixar documentosReconhecimento / Dissolução de União Estável
Medida judicial cabível para reconhecer e/ou dissolver, com a devida partilha dos bens, formalmente a união que não foi oficializada em cartório (não há Certidão de Casamento).
Baixar documentosGuarda e Responsabilidade
Ação para definir com quais dos pais o filho permanecerá morando após o fim do casamento e/ou união estável dos pais.
Baixar documentosInterdição/Curatela
Medida judicial cabível quando o familiar já não tem condições físicas e psicológicas para gerir seus próprios atos e exprimir sua vontade. Nesta ação o requerente passa a ser responsável para todos os fins pelo familiar.
Baixar documentos
