Documentos Necessários para o Atendimento
Conheça os documentos necessários para atendimentos comuns e específicos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Documentos Comuns (ORIGINAL)
- - Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
- - RG ou Carteira Profissional;
- - CPF;
- - Cópia da última declaração de Imposto de Renda (obrigatório para comprovar a hipossuficiência);
- - Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça (Art. 34 da Deliberação CS 88/2012);
- - Comprovante de residência em seu nome (Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012).
Documentos mínimos para cada tipo de caso
Autorização de Viagem de Menor
Procedimento para solicitar a autorização judicial para garantir a viagem da Criança ou do Adolescente.
Baixar documentosMedida Protetiva - Lei 11.340/06 - "Lei Maria da Penha"
Medidas para coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e proteger a vítima.
Baixar documentosPrisão Civil de Devedor de Alimentos
Medida judicial cabível para cessar os efeitos da Prisão Civil do Devedor de Alimentos.
Baixar documentosPlano de Saúde - Internação - Transferência - Exames
Ação para garantir a Internação ou realização de exames quando há injusta negativa pelo Plano de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
Baixar documentosRede Pública de Saúde - Internação - Transferência - Exames
Ação para garantir o acesso à Rede Pública de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
Baixar documentosPara saber o endereço de Plantão da Defensoria Pública
Atendimento da Central de Relacionamento com o Cidadão nos finais de semana, feriados e pontos facultativos: Tel: 129 - 11:00h às 18:00h
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