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Nossos Serviços
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
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Documentos Necessários para o Atendimento
Conheça os documentos necessários para atendimentos comuns e específicos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Documentos Comuns (ORIGINAL)
- - Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
- - RG ou Carteira Profissional;
- - CPF;
- - Cópia da última declaração de Imposto de Renda (obrigatório para comprovar a hipossuficiência);
- - Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça (Art. 34 da Deliberação CS 88/2012);
- - Comprovante de residência em seu nome (Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012).
Documentos mínimos para cada tipo de caso
Ações contra o Estado - Membrou ou Municípios
Ações que figuram como Réus do processo o Estados e/ou Municípios.Se o conflito for contra a União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União.
Baixar documentosAções contra o Detran/RJ
O Detran é uma autarquia estadual. Para reclamações judiciais contra o DETRAN.
Baixar documentosConcursos Públicos Estaduais ou Municipais
Medida judicial cabível para sanar alguma irregularidade em Concursos Públicos promovidos pelo Estado ou Município.Concursos Públicos Federais, promovidos pela União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União.
Baixar documentosPasse Livre
Medida judicial cabível quando o cidadão tem direito à concessão de Passe Livre e o Poder Público não concede ou concede de forma irregular ou demora excessivamente em conceder.
Baixar documentos - IdosoBaixar documentos - Estudantee UniversitárioBaixar documentos - Portador
de Necessidades Especiais/Doença
Crônica
