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Nossos Serviços
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
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Documentos Necessários para o Atendimento
Conheça os documentos necessários para atendimentos comuns e específicos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Documentos Comuns (ORIGINAL)
- - Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
- - RG ou Carteira Profissional;
- - CPF;
- - Cópia da última declaração de Imposto de Renda (obrigatório para comprovar a hipossuficiência);
- - Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça (Art. 34 da Deliberação CS 88/2012);
- - Comprovante de residência em seu nome (Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012).
Documentos mínimos para cada tipo de caso
Bancos e Financeiras
Ações contra Bancos e demais Instituições Financeiras quando há juros abusivos nas cobranças; irregularidades em empréstimos; irregularidades com cartões de créditos etc.
Baixar documentosConcessionárias de Serviço Público
Ações contra as empresas concessionárias de serviço público, tais como Light, Ampla, CEDAE, CEG, Empresas de Ônibus, Supervia, Metro, entre outras por irregularidade no serviço prestado que tenha causado algum dano ao consumidor.
Baixar documentosAções Indenizatórias por Danos Materiais/Morais/ Estéticos
Medida cabível para reclamar judicialmente contra empresa (fornecedor) que tenha causado algum dano material ou moral ou estético no desempenho da atividade comercial.
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