Concessionárias de Serviços Públicos  (EX: SUPERVIA, METRO, EMPRESAS DE ONIBUS, LIGHT, CEDAE E CEG)  - Relação de Consumo

Antes de ingressar com alguma medida judicial é necessário que o cidadão entre em contato com a empresa para registro da reclamação e tentativa de solução do conflito.

Além disso, antes de ir para a Justiça o cidadão pode tentar resolver o problema através da plataforma digital Consumidor.gov.br que ajuda na negociação entre os consumidores e empresa ou usando a plataforma de solução de conflitos do PROCON (http://www.procononline.rj.gov.br/).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (ORIGINAL E CÓPIA)

- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CASO O USUÁRIO SEJA DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE, DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO)
- RG OU CARTEIRA PROFISSIONAL
- CPF
- CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - OBRIGATÓRIO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA
- COMPROVANTE DE RENDA PARA QUE SEJA VERIFICADO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA:
I - CONTRACHEQUE; OU
II - CARTEIRA PROFISSIONAL; OU
III - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EMPREGADOR OU DO SINDICATO PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE ASSINADA.

- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO:
I - CONTAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DATADAS DE ATÉ TRÊS MESES;
II - QUALQUER CORRESPONDÊNCIA DE EMPRESAS PRIVADAS E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
III - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
IV - CONTRATOS DE ALUGUEL VIGENTE;
V - DECLARAÇÃO COM CÓPIA DE IDENTIDADE DO DECLARANTE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE UM DOS DOCUMENTOS ANTERIORES.

- CONTRATOS

- TODOS OS EXTRATOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO

- OS DOCUMENTOS DA COBRANÇA.

- PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À EMPRESA.

- DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA COM A EMPRESA (E-MAILS, REGISTROS EM SACS, REGISTRO NO PROCON OU NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV, ENTRE OUTROS).

 

OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SERÃO SOLICITADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO NO CURSO DO ATENDIMENTO, ASSIM COMO EVENTUAL AUTENTICAÇÃO. 

 

LOCAL DE ATENDIMENTO:

SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS E/OU TRATAR-SE DE MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE (NÃO PRECISA DE PERÍCIA) – DEFENSORIA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.

NOS DEMAIS CASOS:

- SE RESIDIR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO OU NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

- SE RESIDIR FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – NÚCLEO DO CONSUMIDOR, SE HOUVER. NÃO HAVENDO, NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.

Para informações sobre o Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.

 

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