Documentos Necessários para o Atendimento Família
Documentos mínimos para cada tipo de caso
Alimentos para Filhos (Pensão Alimentícia)
Ação para regularizar o dever de um dos pais em contribuir com o sustento dos filhos (alimentação, moradia, saúde, transporte, lazer e etc).
Baixar documentosDivórcio
Ação para declarar o fim do casamento. (Medida cabível apenas para pessoas casadas legalmente, que possuam Certidão de Casamento)
Baixar documentosReconhecimento / Dissolução de União Estável
Medida judicial cabível para reconhecer e/ou dissolver, com a devida partilha dos bens, formalmente a união que não foi oficializada em cartório (não há Certidão de Casamento).
Baixar documentosGuarda e Responsabilidade
Ação para definir com quais dos pais o filho permanecerá morando após o fim do casamento e/ou união estável dos pais.
Baixar documentosInterdição/Curatela
Medida judicial cabível quando o familiar já não tem condições físicas e psicológicas para gerir seus próprios atos e exprimir sua vontade. Nesta ação o requerente passa a ser responsável para todos os fins pelo familiar.
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