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Legislação

DELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 117 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 Publicado em: 03-02-2017

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE MAGÉ.

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 866 DE 31 DE JANEIRO DE 2017. Publicado em: 02-02-2017

DESIGNA OS INTEGRANTES DA Comissão JULGADORA DO I PRÊMIO JURÍDICO PARA ESTAGIÁRIOS “DEFENSOR FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA”

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 865 DE 29 DEZEMBRO DE 2016. Publicado em: 10-01-2017

ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTARIAS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

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DELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 116 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 Publicado em: 21-12-2016

ALTERA A DELIBERAÇÃO CS/DPGE N° 80/2011.

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RESOLUÇÃO DPGE N° 863 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Publicado em: 19-12-2016

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DP VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS

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RESOLUÇÃO DPGE N° 862 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Publicado em: 16-12-2016

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO ÀS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 608 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 Publicado em: 09-11-2016

DISPÕE SOBRE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO NÚCLEO DE BOTAFOGO.

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RESOLUÇÃO DPGE N° 857 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 Publicado em: 04-11-2016

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO ÀS VARAS CRIMINAIS DE ITABORAI.

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 858 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. Publicado em: 04-11-2016

INSTITUI O PRÊMIO “DEFENSOR PÚBLICO FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA” PARA ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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RESOLUÇÃO DPGE Nº 859 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. Publicado em: 04-11-2016

APROVA O REGULAMENTO DO I PRÊMIO JURÍDICO PARA ESTAGIÁRIOS “DEFENSOR FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA”

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