RESOLUÇÃO DPGE nº  397                                                                      DE 03 DE JULHO DE 2007

DIÁRIO OFICIAL

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O  EXERCÍCIO DE 2007.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar n° 6(de 12 de maio de 1977 e no art 181, inciso I, alínea "A" da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO

- o disposto no artigo 44 da Lei Estadual n° 4 820, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre as "diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2007",

- o disposto no artigo 4o da Lei Estadual n° 4 977, de 29 de dezembro de 2006, que "estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007" e,

- o que consta do processo n° E-20/11 458/2007,

RESOLVE:

Art 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2007, na forma do Anexo

Art 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO

ANEXO A RESOLUÇÃO DPGE Nº 397 DE 03 DE JULHO DE 2007