Procedimento para solicitar a autorização judicial para garantir a viagem da Criança ou do Adolescente.
Baixar documentosMedidas para coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e proteger a vítima.
Baixar documentosMedida judicial cabível para cessar os efeitos da Prisão Civil do Devedor de Alimentos.
Baixar documentosAção para garantir a Internação ou realização de exames quando há injusta negativa pelo Plano de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
Baixar documentosAção para garantir o acesso à Rede Pública de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
Baixar documentosAtendimento da Central de Relacionamento com o Cidadão nos finais de semana, feriados e pontos facultativos: Tel: 129 - 11:00h às 18:00h
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