Documentos Necessários para o Atendimento Fazenda Pública
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Documentos mínimos para cada tipo de caso
Ações contra o Estado - Membrou ou Municípios
Ações que figuram como Réus do processo o Estados e/ou Municípios.Se o conflito for contra a União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União.
Baixar documentosAções contra o Detran/RJ
O Detran é uma autarquia estadual. Para reclamações judiciais contra o DETRAN.
Baixar documentosConcursos Públicos Estaduais ou Municipais
Medida judicial cabível para sanar alguma irregularidade em Concursos Públicos promovidos pelo Estado ou Município.Concursos Públicos Federais, promovidos pela União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União.
Baixar documentosPasse Livre
Medida judicial cabível quando o cidadão tem direito à concessão de Passe Livre e o Poder Público não concede ou concede de forma irregular ou demora excessivamente em conceder.
Baixar documentos - IdosoBaixar documentos - Estudantee UniversitárioBaixar documentos - Portador
de Necessidades Especiais/Doença
Crônica
