ATENDIMENTO AO CIDADÃO

REGULAMENTA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 9.392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 876, DE 25 DE ABRIL DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 1004, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAPÍTULO IV DO TÍTULO V DO CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA (LEI N.º 287, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS E IDENTIFICA UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISPATRI COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 13, CAPUT E §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992 E NO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.730/1993.

ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1119 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - REIDENTIFICA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.

DENOMINA “VALCIR IGNÁCIO GONÇALVES” O EDIFÍCIO-SEDE OPERACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE JACAREPAGUÁ

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EFETIVO EM QUE MENCIONA.

DENOMINA “HERVAL BAZILIO” O EDIFÍCIO-SEDE OPERACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE GUAPIMIRIM

REIDENTIFICA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.

CRIA, NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRUPOS DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº ​9.392/2021.