A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ) vem a público lamentar a aprovação da PEC 171/93 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal. A proposta, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, afronta as garantias constitucionais e o regramento jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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No próximo dia 17 de abril, a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Patrícia Cardoso, participa do evento “A Defesa do Consumidor no Meio Digital”, no auditório da sede do Ministério Público, no Centro do Rio de Janeiro.
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O primeiro encontro do Ciclo de Debates “Defensoria, Direito e Sociedade”, promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) realizado nesta sexta-feira, 27, debateu o tema “O direito fundamental absoluto a não ser escravizado: como garanti-lo no Brasil”. De acordo com o diretor do CEJUR, José Augusto Garcia, a Defensoria Pública tem papel importante na erradicação do trabalho escravo, “tema rico e fundamental, totalmente ligado à dignidade da pessoa humana”.
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O Defensor Público-Geral do Estado, André Luís Machado de Castro, instalou nesta segunda-feira, 30, a Comissão de Assessoramento Especial à Chefia Institucional, que será presidida pelo defensor público aposentado José Fontenelle Teixeira da Silva. A reunião aconteceu na sede da Instituição e contou com a presença de defensores públicos aposentados.
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A administração da Defensoria Pública, representada pela coordenadora da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), Eufrásia Maria Souza das Virgens, a subcoordenadora da Cdedica, defensora Elisa Cruz, a subcoordenadora do Concurso, defensora Márcia Fernandes, acompanhou, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a aprovação na tarde desta quinta-feira (26), do Projeto de Lei que proíbe a revista íntima vexatória nas unidades do sistema socioeducativo do estado do Rio.
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O coordenador de Defesa Criminal, defensor público Emanuel Queiroz, reuniu-se na sexta-feira, 27, com defensores públicos das Varas Criminais, do Nuspen e do Nucapp na sede da Defensoria Pública. O objetivo foi discutir os termos da Resolução n.° 772/2015, a qual versa sobre o procedimento da videoconferência no âmbito da Defensoria Pública.
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A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio da atuação das coordenadorias do Plantão Noturno e do Núcleo de Fazenda Pública, passa a integrar o Pacto pela Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde (Pra Saúde). O convite foi feito oficialmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCERJ) em reunião da Rede de Controle da Gestão Pública do Rio de Janeiro (RCGP) no mês de fevereiro.
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A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Patrícia Cardoso, com o apoio das defensoras Flávia Freitas, Geórgia Cabeços e Daniele Sambugaro, promoveu mais uma aula aberta ao público sobre superendividamento.
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A Defensoria Pública, através da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), esteve presente na Câmara Federal nesta quarta-feira, 25, quando acompanhou a votação da PEC 171/1993, que estabelece a redução da maioridade penal, no plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a coordenadora Eufrásia Maria Souza das Virgens, a proposta foi retirada de pauta e deve ir à votação amanhã.
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O defensor público Eduardo Januário Newton conseguiu hoje, junto à 1ª. Vara Cível de Itaguaí, deferimento de medida liminar em mandado de segurança coletivo preventivo, que visa assegurar a permanência da vigília realizada pelos servidores em greve em frente à sede do Poder Executivo local (Palácio Barão de Teffé).
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