DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

ALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INTERNA PARA UTILIZAÇÃO DA SEDE OPERACIONAL DA DPGE MENEZES CORTES

APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REVOGA O ART. 16 DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 342, DE 31/03/2006.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PESSOAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA HIPÓTESE DE RECUSA DE ATENDIMENTO POR ENTENDER O DEFENSOR PÚBLICOQUE O INTERESSADO NÃO PERFAZ OS REQUISITOS PERTINENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E, JURIDICAMENTE INVIÁVEL.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 430 DE 21/12/2007.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS EM GERAL.