RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1018 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

Publicada no Doe-DPERJ de 27 de novembro de 2019.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de março de 1977 e art. 100 da Lei Complementar nº 80/94;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de melhor regulamentar as substituições dos Defensores Públicos em exercício junto aos diversos órgãos da Defensoria Pública, nos casos de impedimento decorrente de colisão de interesses de parte beneficiárias da Defensoria Pública e outros casos de impedimento, além das hipóteses de suspeição;

- a reidentificação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública junto à comarca de Magé operada através da Resolução DPGE nº 850/2016, na qual foram reidentificados os órgãos da DP junto à Vara Criminal de Magé; DP junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Magé e DP junto à Vara de Família, Infância e Juventude e Idoso de Magé;

- a necessidade de se reorganizar a substituição dos membros da Defensoria Pública junto à Comarca de Magé;

- o necessário suprimento das lacunas existentes na norma vigente;

- o constante dos autos do processo nº E-20/001.010695/2019. 

RESOLVE:

Art.1° - A Resolução nº 518/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO III

REGIÃO 02

Art. 20-E - A substituição do Defensor Público em atuação nas Defensorias Públicas da Comarca de Magé se dará da seguinte forma:

Parágrafo Único - Em relação ao Núcleo de Primeiro Atendimento de Magé, o Defensor Público com atribuição para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Magé será substituído, em razão da matéria, pelos Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas das Varas da respectiva matéria, conforme o disposto no artigo 14 da presente Resolução. 

Art. 2° - Essa Resolução entra em vigor na data da sua Publicação.

Rio de janiero, 25 de novembro de 2019

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

Defensor Público Geral do Estado