RESOLUÇÃO DPGE nº 878 DE 12 DE MAIO DE 2017.

RESOLUÇÃO DPGE nº 878 DE 12 DE MAIO DE 2017.

Publicada no DOERJ em 19.05.2017

Retificada no DOERJ em 31.05.2017

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04;

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão CHEFE DE DEPARTAMENTO, símbolo DG, criado pelo Decreto 25.205 de 05.03.99 e alterado pela Resolução DPGE n° 785 de 01/06/2015, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de  Infraestrutura e Engenharia, símbolo DG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio 2017.

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO

Defensor Público Geral do Estado