ATO DO DEFENSOR PUBLICO GERAL |
RESOLUÇÃO DPGE Nº 860 |
DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 |
TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA |
O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, |
CONSIDERANDO: |
que a Defensoria Publica goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos |
do Disposto no .art 4e da Lei Complementar ng 06, de 12 de maio de 1977, e na alínea ''b" do |
incisa l do art 181 da Constituição do Estado do Río de Janeiro, bem como também nos termos |
do art 134, S 2' da constituição da Republica Federativa do Brasil com redação da Emenda |
Constitucional n' 45/2004, e |
RESOLVE |
a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Publica, |
Art. l9 . Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Publica do |
Estado do Río de Janeiro, o cargo em comissão de COORDENADOR GERAL REGIONAL símbolo |
DG, criado pela LC n9 95, de 21 12 2000 e alterado pelo Decreto n0 32 621, de O1 01 2003, em |
C)l (um) cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DG |
Art. 2g - Esta Resolução entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições |
em contrario |
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016 |
ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO |
Defensor Publico Geral do Estado |