RESOLUÇÃO DPGE Nº 860
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ATO DO DEFENSOR PUBLICO GERAL |
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RESOLUÇÃO DPGE Nº 860 |
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DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 |
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TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA |
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O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, |
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CONSIDERANDO: |
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que a Defensoria Publica goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos |
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do Disposto no .art 4e da Lei Complementar ng 06, de 12 de maio de 1977, e na alínea ''b" do |
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incisa l do art 181 da Constituição do Estado do Río de Janeiro, bem como também nos termos |
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do art 134, S 2' da constituição da Republica Federativa do Brasil com redação da Emenda |
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Constitucional n' 45/2004, e |
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RESOLVE |
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a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Publica, |
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Art. l9 . Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Publica do |
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Estado do Río de Janeiro, o cargo em comissão de COORDENADOR GERAL REGIONAL símbolo |
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DG, criado pela LC n9 95, de 21 12 2000 e alterado pelo Decreto n0 32 621, de O1 01 2003, em |
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C)l (um) cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DG |
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Art. 2g - Esta Resolução entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições |
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em contrario |
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Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016 |
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ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO |
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Defensor Publico Geral do Estado |
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