RESOLUÇÃO DPGE nº   336                                                                           DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

DIÁRIO OFICIAL

EXTINGUE E REIDENTIFICA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

O Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 134 da Constituição Federal , na alinea "b" do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ainda no art. 6º da Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977;

Considerando que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas que visem a otimização da prestação continua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;

Considerando que a Resolução n° 15/2005, do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 23 de novembro de 2005, retificada no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2006, criou 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital por transformação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e que a sua instalação ocorreu em 31.01.06, nos termos do Ato Executivo Conjunto do Poder Judiciário n° 13/2006, publicado no D.O de 31.01.2006;

Considerando que a Resolução n° 03/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2006, criou a 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo por transformação do Juizado Especial Criminal de Mesquita e que a sua instalação ocorreu em 31.01.06, nos termos do Ato Executivo Conjunto do Poder Judiciário n° 15/2006, publicado no D.O de 31.01.2006;

Considerando que a Resolução n° 03/2006, do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2006, renomeou a 1ª Vara da Comarca de Belford Roxo em 1ª  Vara Cível da Comarca de Belford Roxo e que a sua instalação ocorreu em 31.01.06, nos termos do Ato Executivo Conjunto do Poder Judiciário n° 09/2006, publicado no D.O de 30.01.2006;

Considerando que a Resolução n° 03/2006, do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2006, renomeou a 2ª  Vara da Comarca de Belford Roxo em 2ª  Vara Cível da Comarca de Belford Roxo e que a sua instalação ocorreu em 31.01.06, nos termos do Ato Executivo Conjunto do Poder Judiciário n° 10/2006, publicado no D.O de 30.01.2006;

Considerando que a Resolução n° 03/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2006, criou a 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo por transformação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Queimados e que a sua instalação ocorreu em 31.01.06, nos termos do Ato Executivo Conjunto do Poder Judiciário n° 11/2006, publicado no D.O de 31.01.2006;

Considerando que a Resolução n° 03/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2006, criou a 2ª  Vara Criminal Belford Roxo por transformação do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, que àquela passou a ser vinculado, com instalação em 31 01 06, nos termos do Ato Executivo Conjunto do Poder Judiciário n° 12/2006, publicado no D O de 31 01 2006,

Considerando que a Resolução n° 03/2006, do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2006, vinculou o Juizado Especial Criminal da Comarca de Queimados à Vara Criminal da mesma Comarca,

Considerando que a Resolução n° 03/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2006, criou a 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Menti por transformação da 3ª  Vara Criminal da mesma Comarca e que a sua instalação ocorreu em 25 01 06, nos termos do Ato Executivo Conjunto do Poder Judiciário n° 05/2006,

Considerando que a Resolução n° 03/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2006, vinculou o Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados à 2ª  Vara Cível da mesma Comarca,

Considerando que a Resolução n° 04/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2006, criou o III Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo por transformação do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca e que a sua instalação ocorreu em 02 02 06, nos termos do Ato Executivo Conjunto do Poder Judiciário n° 14/2006, publicado no D O de 01 02 2006,

Considerando, dessa forma, a necessidade de adequação da estrutura orgânica da Defensoria Pública

RESOLVE :

Art. 1° - Extinguir a Defensoria Pública da 3ª  Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu

Art 2° - Reidentificar a Defensoria Pública da 1ª Vara Cível/Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Queimados em Defensoria Pública da 1ª  Vara Cível da Comarca de Queimados

Art. 3° - Reidentificar a Defensoria Pública da 2ª  Vara Cível da Comarca de Queimados em Defensoria Publica da 2ª  Vara Cível e Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Queimados

Art. 4° - Reidentificar a Defensoria Publica da Vara Criminal da Comarca de Queimados em Defensoria Publica da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Queimados

Art. 5º  - Reidentificar a 1ª  Defensoria Pública da Vara de Família da Comarca de Belford Roxo em 1ª  Defensoria Publica da 1ª  Vara de Família da Comarca de Belford Roxo

Art. 6º  - Reidentificar a 2ª  Defensoria Pública da Vara de Família  da Comarca de Belford Roxo em 2ª  Defensoria Pública da 1ª  Vara de Família da Comarca de Belford Roxo

Art. 7° - Reidentificar a Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados em Defensoria Pública da 2ª  Vara de Família da Comarca de Belford Roxo

Art. 8° - Reidentificar a Defensoria Publica do Juizado Especial

Criminal da Comarca de Queimados em Defensoria Pública da 2ª  Vara Cível da Comarca de Belford Roxo

Art. 9° - Reidentificar a Defensoria Publica do Juizado Especial Criminal da Comarca de Beíford Roxo em Defensoria Pública da 1ª  Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo

Art. 10 - Reidentificar a Defensoria Pública da 2ª  Vara Criminal/Fazenda/JEC Adj da Comarca de Belford Roxo em Defensoria Pública da 2ª  Vara Criminal e Juizado Especial Criminal Adjunto da

Comarca de Belford Roxo

Art. 11 - Retdentificar a Defensoria Pública da 3ª  Vara Criminal da Comarca de São João de Menti em Defensoria Pública da 3ª  Vara de Família da Comarca de São João de Menti

Art. 12 - Reidentificar a Defensoria Pública do II Juizado Especial

Criminal da Comarca de São Gonçalo em Defensoria Pública do III Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo

Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006

MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO