ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE Nº 415 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
CRIA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MOBILIÁRIO ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2007, REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Legislação em vigor,
RESOLVE :
Art. 1º - Criar Comissão de Recebimento de Mobiliário adquirido através do Pregão Eletrônico n° 16/2007, integrada pelos seguintes servidores
- JOSÉ LUIZ SILVA BRUNO - Matrícula: 248.304-8
- THIAGO DA SILVA PRADO - Matricula: 924.997-0
- OLIVEIRA VILLAS BOAS - Matricula: 7146.336-8
Art. 2º - Executado o contrato, o mobiliário será recebido
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação,
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material conseqüente aceitação, mediante termo circunstanciado, assinado pela Comissão, após a vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art 69 da Lei n° 8.666793.
c) o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela perfeita execução do contrato
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2007
JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO