Resolução DPGE nº 394                                                                            24 DE MAIO DE 2007

DIÁRIO OFIC IAL

CRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS E PROPOSTAS DEALTERAÇÃO DO CONJUNTO NORMATTVO ATINENTE A DEFENSORIA PÚBLICA.

O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento da Tramitação de Projeto de Reforma do Judiciário, de Proposta de Emenda á Constituição, e de Projetos normativos de interesse  institucional, a qual caberá o acompanhamento da tramitação dos projetos normativos de

interesse da Defensoria Pública, nas esferas federal e estadual, devendo reunir-se com parlamentares e lideranças políticas e adotar para tanto as providências porventura pertinentes

Art. 2° - A Comissão criada por esta Resolução deverá apresentar relatórios periódicos ao Defensor Público Geral do Estado

Art. 3º - Os Defensores Públicos que integrarão a presente Comissão serão designados por ato do Defensor Público Geral do Estado

Parágrafo único - Todos os registros e arquivos inerentes aos misteres desta Comissão, sejam documentais ou virtuais, deverão ficar sob a guarda da Chefia de Gabinete da DPGE/RJ.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

Defensor Público Geral do Estado