Resolução DPGE nº 392                                                            DE 04 DE MAIO DE 2007

DIÁRIO OFICIAL

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMSSAO QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° OS, de 12 de maio de 1977 e na alínea "b" do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador Geral das Assessorias e Coordenador Geral Regional, ambos símbolo DG, da estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criados pela Lei Complementar n° 95, de 21 de dezembro de 2000 e alterados pelo Decreto n° 32.621, de 01 de janeiro de 2003, em 1(um) cargo em comissão de Coordenador Geral de Contratos e 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral de Compras, ambos símbolo DG, mantendo investido nos cargos seus atuais ocupantes.

Art 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO