ATOS DO DEFENSOR PUBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N° 390                                                                      DE 10 DE ABRIL DE 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o conteúdo das Resoluções DPGE n°s 379/2007 e 369/2007;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de órgãos de atuação regionais, com o propósito de viabilizar a movimentação dos Defensores Públicos, em conformidade com a divisão geográfica prevista nas resoluções acima mencionadas;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da prestação de serviço público eficiente em prol dos destinatários dos préstimos da Defensoria Pública

CONSIDERANDO o processo administrativo n° E-20/20209/2007;

RESOLVE:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO