ATOS DO DEFENSOR PUBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N°388                                                                       DE 21 DE MARÇO DE 2007.

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º  da Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea "b" do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º  - Transformar, sem aumento de despesa, 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor símbolo DAS-8 da estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criados pela Resolução DPGE n° 368 de janeiro de 2007, em 1(um) cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6 e 20 (vinte) cargos em comissão de Secretário, símbolo  DAl-4.

Art 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2007.

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO