RESOLUÇÃO DPGE N° 361 DE 01 DE JANEIRO DE 2007

ATOS  DO DEFENSOR PUBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N° 361                                                           DE 01 DE JANEIRO DE 2007

DELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art 177 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro art.8° inciso I da Lei Complementar n° 06 de 12/05/77

RESOLVE;

Art 1º Fica delegada competência aos Doutores LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR matricula 811 569 3 e NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES matricula 836.311-1 e CLÁUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA matricula 815.745- 5 respectivamente 1º Subdefensor Publico Geral do Estado e 2º Subdefensor Publico Geral do Estado e Assessor Chefe de Planejamento e Controle para como Ordenadores de Despesas praticarem conjunta ou isoladamente nos termos da legislação em vigor todos os atos de questão Orçamentária Financeira e Patrimonial desta Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro e do seu Centro de Estudos Jurídicos especialmente para

a) autorizar despesas reconhecimento de divida emissão de Notas de Empenho movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias

b) autorizar a abertura ou a dispensa de licitação  a aprovação desta e aceitação do objeto do contrato e a aplicação de penalidades bem como os correspondentes atos de alteração revogação ou anulação

c) autorizar a concessão de adiantamentos e diárias ou impugnar as respectivas prestações de conta

d) autorizar e assinar acordos convênios e contratos bem como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei quando verificar o descumprimento de obrigação contratual

e) autorizar despesas de pessoal diversas

Art. 2º De se ciência desta Resolução à Secretaria de Estado   de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado nos termos do § 1º ao art 82 e parágrafo único do art 289 ambos da Lei n° 287 de 04/12/79

Art. 3° Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação  revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro 01 de janeiro de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO