RESOLUÇÃO DPGE Nº 432   DE 29 DE JANEIRO DE 2008

Atos da Defensoria Pública Geral

DIÁRIO OFICIAL

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 432                                                             DE 29 DE JANEIRO DE 2008

DISPÕE SOBRE A  REIDENTIFICAÇÃO E  DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS  DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA  PÚBLICA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE  JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 95, de 21 de  dezembro de 2000, dando nova redação ao art. 24 da Lei  Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e a alínea “b”, do  inciso I, do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de  Janeiro, atribuem ao Defensor Público Geral a criação ou  modificação de órgão de atuação, no uso da autonomia  administrativa, da Defensoria Pública Geral do Estado, 

CONSIDERANDO que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional, impõe a adoção de medidas administrativas, visando a otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,

CONSIDERANDO que a garantia constitucional da inamovibilidade dos Defensores Públicos, prevista no parágrafo único do art 134, se concretiza com os atos de lotação e de remoção,

RESOLVE

Art. 1º- Reidentificar os órgãos de atuação da Defensoria Pública discriminados nos Anexos I e II - coluna I desta Resolução

Art. 2º - Criar os órgãos de atuação da Defensoria Pública discriminados nos Anexos I e II - coluna II desta Resolução

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO