RESOLUÇÃO DPGE Nº 547 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE Nº 547 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010
TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
-a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro criado pela Lei nº 1.490 de 30 de junho de 1989 da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado, em 6(seis) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, para a estrutura básica da mesma Instituição.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2010
JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA
Defensor Público Geral do Estado
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