O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as disposições do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, com os acréscimos da Lei Complementar nº 132/2009, e o disposto no art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, que atribuem autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de da administração;
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;
- o disposto na Resolução DPGERJ nº 1352, de 4 de junho de 2025, e Resolução DPGERJ nº 1353, de 9 de junho de 2025;
- o que consta do processo administrativo nº E-20/001.001786/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:
|
NOMENCLATURA ATUAL DO ÓRGÃO |
NOMENCLATURA APÓS REIDENTIFICAÇÃO |
|
DP junto ao XXI Juizado Especial Cível - Comarca da Capital (órgão desinstalado - Resolução DPGERJ Nº 1353 de 09 de junho de 2025) |
DP de Defesa da Mulher junto ao VIII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina (DP DMUL VIII JVD DA LEOPOLDINA) |
|
DP de Defesa da Mulher junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina |
DP de Defesa da Mulher junto ao VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina (DP DMUL VI JVD DA LEOPOLDINA) |
|
DP de Defesa do Imputado junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina |
DP de Defesa do Imputado junto ao VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina (DP DIMP VI JVD DA LEOPOLDINA) |
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2026.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.
PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO
Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro