O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as disposições do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, com os acréscimos da Lei Complementar nº 132/2009, e o disposto no art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, que atribuem autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de da administração;
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;
- a oitiva e expressa concordância dos Defensores e Defensoras interessados, conforme consta do processo administrativo n.° E-20/001.003472/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:
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Nomenclatura atual |
Nomenclatura após a reidentificação |
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DP CRIMINAL E DE FAZENDA PÚBLICA JUNTO À 1.ª VARA DE TRÊS RIOS E À JUSTIÇA ITINERANTE EM LEVY GASPARIAN (DP CRIM E FPUB 1 V DE TRÊS RIO) |
1.ª DP CRIMINAL, DE DEFESA DO IMPUTADO JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE TRÊS RIOS (1 DP CRIM DIMP JVD TRES RIOS) |
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DP CRIMINAL E DE FAZENDA PÚBLICA JUNTO À 2.ª VARA DE TRÊS RIOS E À JUSTIÇA ITINERANTE EM AREAL (DP CRIM E FPUB 2 V DE TRÊS RIO) |
2.ª DP CRIMINAL, DE DEFESA DO IMPUTADO JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE TRÊS RIOS (2 DP CRIM DIMP JVD TRES RIOS) |
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DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE TRÊS RIOS (DP FAM IJI DE TRÊS RIOS) |
1.ª DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TRÊS RIOS (1 DP FAM IJI OS TRÊS RIOS) |
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DP JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL (DP I JE CIV CAP) |
2.ª DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TRÊS RIOS (2 DP FAM IJI OS TRÊS RIOS) |
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DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL, CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TRÊS RIOS (DP JE CIV CRIM E DA VD DE TRÊS) |
DP DE FAZENDA PÚBLICA E DE DEFESA DA MULHER JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TRÊS RIOS (DP FPUB E DMUL DE TRÊS RIOS) |
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DP CÍVEL DE TRÊS RIOS (DP CIV DE TRÊS RIOS) |
DP CÍVEL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE TRÊS RIOS (DP CIV E JE CIV DE TRÊS RIOS) |
Art. 2º. Caberá ao Conselho Superior fixar as atribuições dos órgãos de atuação objeto da presente Resolução, na forma do art. 102, § 1º, da Lei Complementar 80/94.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2026, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.
PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO
Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro
*Republicado por incorreção no original publicado no DOe-DPERJ de 15 de julho de 2026.