O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,

CONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 264, de 20 de setembro de 2016, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-20/001.005019/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos demonstrativos em anexo, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2025, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO

Defensor Público-Geral do Estado