O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,

CONSIDERANDO:

- as disposições da Resolução DPGE n° 1314, de 09 de abril de 2025;

- o que consta do processo administrativo n° E-20/001.008150/2025. 

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o art. 3º da Resolução DPGE n° 1314, de 09 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. Compete ao POMAR:

I - fomentar a prevenção e solução dos conflitos trazidos pelos assistidos à Defensoria Pública por meio da mediação de conflitos, práticas restaurativas, e outras medidas diversas da judicialização de demandas;

II - fomentar a prevenção e solução de conflitos nas relações internas da Defensoria Pública, bem como nas relações interinstitucionais, por meio da mediação de conflitos e práticas restaurativas;

III - planejar, elaborar, e coordenar ações da Defensoria Pública destinadas a implementar e ampliar o alcance da mediação de conflitos e das práticas restaurativas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;

IV - planejar, elaborar e sugerir o aprimoramento da estrutura administrativa e organizacional da Defensoria Pública no que se refere à mediação de conflitos e às práticas restaurativas, inclusive para fortalecer equipes e gerar senso de pertencimento institucional;

V - traçar diretrizes comuns e oferecer suporte administrativo aos Defensores Públicos para implementar sistematicamente a mediação de conflitos e as práticas restaurativas;

VI - definir etapas e procedimentos para as práticas da mediação de conflitos e práticas restaurativas, de acordo com as técnicas, metodologias e estudos envolvendo a matéria;

VII - fomentar a especialização jurídica e a produção intelectual e acadêmica dos membros da Defensoria Pública através da participação em cursos, debates, reuniões, seminários, congressos e outras atividades afins ligadas ao tema da mediação de conflitos, da justiça restaurativa, das práticas restaurativas e da solução extrajudicial de conflitos;

VIII - desenvolver projetos, pesquisas e cursos de capacitação ligados ao tema da mediação de conflitos, da justiça restaurativa, das práticas restaurativas e da solução extrajudicial de conflitos;

IX – desenvolver diálogo interinstitucional e cooperativo no sentido da integração e operacionalização de práticas restaurativas;

X –  coordenar o Núcleo do Programa DNA, órgão administrativo de apoio técnico especializado aos órgãos da Defensoria Pública."

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.

PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO

Defensor Público-Geral do Estado