Resolução DPGERJ N° 1353 de 09 de junho de 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as disposições do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, com os acréscimos da Lei Complementar nº 132/2009, e o disposto no art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, que atribuem autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de da administração;
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;
- a oitiva e expressa concordância dos Defensores e Defensoras interessados, conforme consta do processo E-20/001.005587/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:
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Nomenclatura atual |
Nomenclatura após a reidentificação |
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DP JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL (DP I JE CIV CAP) |
ÓRGÃO DESINSTALADO PARA FUTURA REIDENTIFICAÇÃO |
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DP JUNTO AO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL (DP II JE CIV CAP) |
DP JUNTO AOS II E XXVII JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (DP II E XXVII JE CIV CAP) |
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DP JUNTO AO III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL (DP III JE CIV CAP) |
DP JUNTO AOS I E III JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (DP I E III JE CIV CAP) |
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DP JUNTO AO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL (DP IV JE CIV CAP) |
DP JUNTO AOS IV E XXIII JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (DP IV E XXIII JE CIV CAP) |
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DP JUNTO AO VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL (DP VII JE CIV CAP) |
DP JUNTO AOS VII E XXI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (DP VII E XXI JE CIV CAP) |
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DP JUNTO AO XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL (DP XXI JE CIV CAP) |
ÓRGÃO DESINSTALADO PARA FUTURA REIDENTIFICAÇÃO |
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DP JUNTO AOS XXIII E XXVII JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (DP XXIII E XXVII JE CIV CAP) |
ÓRGÃO DESINSTALADO PARA FUTURA REIDENTIFICAÇÃO |
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DP JUNTO AO VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL (DP VIII JE CRIM CAP) |
DP JUNTO AOS III E VIII JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL (DP III E VIII JE CRIM CAP) |
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DP JUNTO AO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI (DP II JE CIV DE NITERÓI) |
DP JUNTO AOS II E III JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE NITERÓI (DP II E III JE CIV NITEROI) |
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DP JUNTO AO III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI (DP III JE CIV DE NITERÓI) |
ÓRGÃO DESINSTALADO PARA FUTURA REIDENTIFICAÇÃO |
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 1º de julho de 2025.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO
Defensor Público-Geral
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