A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 264, de 20 de setembro de 2016, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-20/001.005019/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar na forma do demonstrativo em anexo, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2025, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  ANEXO I

*Republicada por incorreção no ANEXO I da original, publicado no DOeDPRJ em 29 de maio de 2025.

PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO

Defensor Público Geral do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO