Resolução DPGERJ N° 1361 de 07 de agosto de 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as disposições do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, com os acréscimos da Lei Complementar nº 132/2009, e o disposto no art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, que atribuem autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de da administração;
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;
- o que consta no processo E-20/001.007198/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:
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Nomenclatura atual |
Nomenclatura após a reidentificação |
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DP JUNTO ÀS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA (DP V CIV DA REGIÃO OCEÂNICA) |
1ª DP CÍVEL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA (1 DP CIV E JE CIV REG OCEÂNICA) |
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DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA (DP JE CIV DA REGIÃO OCEÂNICA) |
2ª DP CÍVEL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA (2 DP CIV E JE CIV REG OCEÂNICA) |
Art. 2º - Caberá ao Conselho Superior fixar as atribuições do órgão de atuação objeto da presente Resolução, na forma do art. 102, § 1º, da Lei Complementar 80/94.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2025.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.
PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO
Defensor Público-Geral do Estado
*Republicado por incorreção no texto original publicado em 11/08/2025.
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