A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134,§ 2° da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional n° 45/04;

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,

RESOLVE:

Art. 1º- Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de DIRETOR DE ESTUDOS E PESQUISAS DE ACESSO À JUSTIÇA da Defensoria Pública, símbolo DG, criado pela LC 95/ 21.12.00 alterado pelo Decreto 32.621 de 01.01.03 e transformado pela Resolução 751 de 06/01/2015, em 1 (um) cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. E transformar sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão COORDENADOR DE CONVÊNIOS, símbolo DG, criado pela LC 95/ 21.12.00 alterado pelo Decreto 32.621 de 01.01.03 e pela Resolução 939 de 20 de agosto de 2018, em 1 (um) cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.

PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES

Defensora Pública-Geral do Estado