Resolução DPGERJ N° 1311 de 12 de dezembro de 2024
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as disposições do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, com os acréscimos da Lei Complementar nº 132/2009, e o disposto no art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, que atribuem autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de da administração;
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;
- o que consta do processo administrativo n.° E-20/001.009821/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:
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Nomenclatura atual |
Nomenclatura após a reidentificação |
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1.ª DP DE SAQUAREMA (1 DP DE SAQUAREMA) |
DP CÍVEL DE SAQUAREMA (DP CIV DE SAQUAREMA) |
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2.ª DP DE SAQUAREMA (2 DP DE SAQUAREMA) |
DP CRIMINAL E DE FAZENDA PÚBLICA DE SAQUAREMA (DP CRIM E FPUB DE SAQUAREMA) |
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134ª DP REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (134 DP REG EST) |
DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SAQUAREMA (DP FAM IJI DE SAQUAREMA) |
Art. 2º - Caberá ao Conselho Superior fixar as atribuições do órgão de atuação objeto da presente Resolução, na forma do art. 102, § 1º, da Lei Complementar 80/94.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir da efetiva instalação do órgão judicial criado pela Resolução OE/TJRJ nº 42/2024, publicada em 04/11/2024.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES
DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
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