A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as disposições do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, com os acréscimos da Lei Complementar nº 132/2009, e o disposto no art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, que atribuem autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de da administração;

- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;

- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;

- a Deliberação CS/DPGE nº 88, de 05 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Estrutura, Organização e Atribuições dos Núcleos da Defensoria Pública e demais Órgãos de Atuação no que se refere ao Primeiro Atendimento, Ajuizamento de Ações e outras medidas Judiciais, Extrajudiciais e orientação jurídica em geral, em favor das pessoas juridicamente necessitadas;

- o constante nos autos do processo sei n° E-20/001.002305/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:

Art. 2º - Fixar a área de abrangência dos Núcleos de Primeira Atendimento de Nova Iguaçu da seguinte forma:

Art. 3º - As atribuições dos órgãos Núcleo de Primeiro Atendimento Cível e do Consumidor de Nova Iguaçu, 1º Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Iguaçu e 2º Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Iguaçu são aquelas definidas na Deliberação nº 88, de 05 de outubro de 2012, do Conselho Superior.

§ 1º - O Núcleo de Primeiro Atendimento Cível e do Consumidor de Nova Iguaçu possui as atribuições definidas nos artigos 24 (excetuada aquela prevista no inciso V), 25, 26 e 28, na forma prevista no art. 29, todos da Deliberação do Conselho Superior n.° 88, de 05 de outubro de 2012.

§ 2º - O 1º Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Iguaçu e o 2º Núcleo de Primeiro Atendimento de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Iguaçu possuem as atribuições definidas nos artigos 23, 24 (apenas aquela prevista no inciso V), 27 e 28, na forma prevista no art. 30, todos da Deliberação do Conselho Superior n.° 88, de 05 de outubro de 2012.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024.

PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES

DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

*Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. de 09 de outubro de 2024.