Resolução DPGERJ N° 1310 de 11 de dezembro de 2024
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as disposições do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, com os acréscimos da Lei Complementar nº 132/2009, e o disposto no art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, que atribuem autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de da administração;
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;
- o que consta do processo administrativo n.° E-20/001.008753/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:
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Nomenclatura atual |
Nomenclatura após a reidentificação |
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DP JUNTO À 1.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (DP 1 V OS CAP) |
1ª DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (1 DP OS CAP) |
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DP JUNTO À 2.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (DP 2 V OS CAP) |
2ª DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (2 DP OS CAP) |
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DP JUNTO À 3.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (DP 3 V OS CAP) |
3ª DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (3 DP OS CAP) |
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DP JUNTO À 4.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (DP 4 V OS CAP) |
4ª DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (4 DP OS CAP) |
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DP JUNTO À 5.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (DP 5 V OS CAP) |
5ª DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (5 DP OS CAP) |
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DP JUNTO À 6.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (DP 6 V OS CAP) |
6ª DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (6 DP OS CAP) |
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DP JUNTO À 11.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (DP 11 V OS CAP) |
7ª DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (7 DP OS CAP) |
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DP JUNTO À 12.ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (DP 12 V OS CAP) |
8ª DP DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL (8 DP OS CAP) |
Art. 2º - Caberá ao Conselho Superior fixar as atribuições do órgão de atuação objeto da presente Resolução, na forma do art. 102, § 1º, da Lei Complementar 80/94.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES
DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
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