ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 675                                                                          DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013

INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO N° 41.880 DE 2009.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 155 e seguinte da Lei Complementar n° 06/77.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARZINAUT DE MATTOS, Defensora Pública, matrícula 877.385-5, LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, Assessor do Controle Interno, matrícula 819.427-6 e FREDERICO ROCHA MAGALHÃES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 974.829-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, incumbida de apurar os atos e fatos referentes às apropriação de despesas de exercícios anteriores.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução DPGE n° 613 de 30 de dezembro de 2011.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2013

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral do Estado