O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277 de 09/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto nº 48.866 de 26/12/2023, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, e a Portaria AGE nº 10/2023, conforme o processo administrativo eletrônico SEI nº E-20/001.000281/2024.

RESOLVEM:

Art. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I – DO OBJETO: Estabelecer os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para realização de obra, visando a construção de edificação com a finalidade de abrigar a Defensoria Pública de Santa Cruz, observando-se as legislações e normas específicas vigentes no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e legislação nacional.

II – VIGÊNCIA: Início: A contar da data de sua publicação - Término: 31/12/2024

III – DE : Concedente :

UO: 11610 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.

UG: 116100 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.

IV – PARA : Executante :

UO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.

UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.

V - CRÉDITO:

PT: 11610.03.122.0515.5467 - Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Instalações da DPRJ.

NATUREZA DE DESPESA: 4490.51

FONTE DE RECURSO: 1.753.232

VALOR: R$ 4.885.466,96 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos)

Art. 2º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com a Portaria AGE nº 10/2023.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LEÃO ALVES

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO

ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO - EMOP