O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277 de 09/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto nº 48.866 de 26/12/2023, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, e a Portaria AGE nº 10/2023, conforme o processo administrativo eletrônico SEI nº E-20/001.000531/2024.

RESOLVEM:

Art. 1°. Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I – DO OBJETO: Atuação da SEPM nas atividades da DPRJ, com vistas a permitir que a SEPM, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, permita a maior segurança dos serviços prestados pela DPRJ, e a tranquilidade dos seus funcionários, colaboradores e usuários.

II – VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024

III – DE : Concedente :

UO - 11010 – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG - 110100 – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

IV – PARA : Executante :

UO - 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UG - 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

V - CRÉDITO:

PT: 11010.03.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais

NATUREZA DE DESPESA: 

FONTE DE RECURSO: 1.500.100

VALOR: R$ 5.196.015,44 (cinco milhões, cento e noventa e seis mil quinze reais e quarenta e quatro centavos)

Art. 2º. O executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com a Portaria AGE nº 10/2023.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a contar de 01/01/2024.

MARCELO LEÃO ALVES

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO

CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR