RESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/CC-SSC Nº 120 DE 30 DE JUNHO DE 2015

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E DO SUBSECRETÁRIO

DIÁRIO OFICIAL

DIÁRIO OFICIAL-RETIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/CC-SSC Nº 120 DE 30 DE JUNHO DE 2015

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DECOMUNICAÇÃOSOCIALDACASACIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que “estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para
o Exercício de 2015“ e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
I - OBJETO: Despesas decorrentes da realização do V Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude.
II - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2015.
III - DE : Concedente: 116100 - FUNDO ESPECIAL DA DPGE/RJ - FUNDPERJ

UO: 1161 - FUNDO ESPECIAL DA DPGE/RJ - FUNDPERJ.
UG: 116100 - FUNDO ESPECIAL DA DPGE/RJ - FUNDPERJ .
IV- PARA: Executante: 390100 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA CASA CIVIL.
UO : 2102 - Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil.
UG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil.
V - CRÉDITO: PT 1101.03.128.0029.2764 - Operacionalização CEJUR - DPGE
Natureza da Despesa Fonte Mês Valor Ano 3.3.90.39 99 Junho 62.994,86 2015  Total 62.994,86

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015
ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO
Defensor Público Geral do Estado
CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO
Subsecretário de Comunicação