Atos da Defensoria Pública Geral

DIÁRIO OFICIAL

ATOS DO CORREGEDOR GERAL

ORDEM DE SERVIÇO Nº 86                                                                           DE 31 DE JANEIRO DE 2011

REVOGA INTEGRALMENTE A ORDEM DE SERVIÇO N° 85, DE 09.12.10.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- que o art. 102, §1° da LC n° 80/94, incluído pela LC n° 132/09 prevê que ao Conselho Superior compete decidir sobre a fixação ou a alteração atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar integralmente a Ordem de Serviço n° 85, de 09.12.2010.

Art. 2º -Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011

ÉLISON TEIXEIRA DE SOUZA

CORREGEDOR-GERAL