Atos da Defensoria Pública Geral

DIÁRIO OFICIAL

ATO DO SUBCORREGEDOR-GERAL
 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 89                                    DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

ALTERA O ART. 3º DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 083, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.

O SUBCORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que o art. 3º da Ordem de Serviço nº 083, de 13 de outubro de 2010 acabou por propiciar que diversos Juízos criminais atribuam aos Defensores Públicos a impossível missão de não somente esclarecer os prejuízos, mas também o de efetivar a liberdade por mais incoerente que possa parecer, e

- a necessidade de remediar os efeitos da disposição, procedendo-se a alteração do mencionado ato normativo,

DETERMINA:

Art. 1º - O art. 3º da Ordem de Serviço nº 083, de 13 de outubro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º- Quando da expedição de alvará de soltura, deverá o Defensor Público natural fiscalizar o efetivo cumprimento pela autoridade responsável pela prisão e, esclarecido o prejuízo, diligenciar postulando a reapresentação do alvará.”

Art. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2011

CARLOS PEREIRA NETO

Subcorregedor Geral