ATO DO CONSELHO CONSELHO SUPERIOR

 

 

DELIBERAÇÃO CS Nº 88             DE 05 DE OUTUBRO DE 2012

 

DISPÕE SOBREA ESTRUTURA,ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOSNÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA EDEMAIS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NO QUE SEREFERE AO PRIMEIRO ATENDIMENTO,AJUIZAMENTO DE AÇÕES E OUTRAS DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS EORIENTAÇÃO JURÍDICA EM GERAL, EM FAVOR DAS PESSOAS JURIDICAMENTE

NECESSITADAS.